terça, 10 de novembro de 2009

Proposições da 14ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2009. Leia Mais.

Na noite de terça-feira (10), acontecei mais uma sessão ordinária. A expectativa esteve voltada a votação final da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que foi aprovada. Quatro Indicações e outras proposições integraram a pauta, conforme abaixo:
Indicações
1. Indicação nº 215/2009, de proposição do Vereador Luis Carlos Turatto, o qual indica “... ao Senhor Prefeito Municipal a proibição de pesca nos lagos municipais e a organização e promoção de eventos esportivos de pesca...” ;
2. Indicação nº 216/2009, de proposição do Vereador Gelson Lindner, o qual indica “.. ao Senhor Prefeito Municipal a limpeza com urgência das ruas do Bairro das Torres, da Luz e da Gruta...” ;
3. Indicação nº 217/2009, de proposição do Vereador Gelson Lindner, o qual indica “.. ao Senhor Prefeito Municipal que determine ao órgão competente que seja refeita ou removida a faixa elevada na Av. Presidente Kennedy, saída para Pato Branco...” ; e
4. Indicação nº 218/2009, de proposição do Vereador Gelson Lindner, o qual indica “... ao Senhor Prefeito Municipal que realize estudos de viabilidade de mudança do portão de entrada e de saída dos alunos do colégio Municipal Presidente Vargas, que hoje é na rua Paraná para a rua Tiradentes...”.
Projetos de Lei, Substitutivos, Emendas, Pareceres:
1. Em primeira votação o Projeto de Lei 054/2009 – o qual “..altera a Lei nº. 1371, de 20 de setembro de 2007, que instituiu no âmbito do Município o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, instituído pela Lei Complementar federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, para recepcionar a Lei Complementar federal nº. 128, de 19 de dezembro de 2008, no que se refere ao Microempreendedor Individual – MEI”.. (aprovado em definitivo, com dispensa de interstício)
2. Em primeira votação o Projeto de Lei 058/2009 – o qual “...promove o cancelamento de débitos tributários e concede anistia de multas e juros de mora sobre créditos tributários”. (Retirado de votação)
3. Em apreciação, sem discussão, o Parecer nº 045/2009 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o qual “rejeita na CCJR a Subemenda nº 001/2009 de autoria do Vereador José Carlos Ventura, à Emenda Modificativa nº 001/2009 ao Substitutivo nº 001/2009 do PL 030/2009...”.(Mediante o parecer, a subemenda foi rejeitada)
4. Em única votação a Emenda Modificativa nº 001/2009, ao Substitutivo nº 001/2009 do PL 030/2009/2009, de autoria do Vereador Luiz Carlos Turatto (em apreciação se mantido o parecer da CCJR sobre a Subemenda nº 001/2009) (Aprovado)
5. Em segunda votação o Substitutivo nº 001/2009ao PL 030/2009 – lei dos loteamentos. (Aprovado)

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