quinta, 26 de agosto de 2010

Prefeito vetou projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores, mas Câmara derrubou o veto. Leia Mai

Pela primeira vez nesta Legislatura, a Câmara de Vereadores derrubou um veto do prefeito a um Projeto do Legislativo. A votação aconteceu na sessão de terça-feira (24). O Projeto 005/2010, de autoria dos Vereadores institui no município o Programa de Aproveitamento de Resíduos de Podas de Árvores - PARPA, o que soluciona um problema relacionado ao destino de tais resíduos. No ano passado o acúmulo de galhos no Bairro Esperança, acarretou em incêndios que colocaram em perigo casas e pessoas, além de poluírem a cidade com a fumaça. Neste ano tem sido grande a reclamação em função de galhos acumulados nas calçadas. O projeto foi aprovado com os votos dos nove Vereadores, mas apesar da boa iniciativa do Vereador Itamar Boaretto – proponente, o prefeito Zezinho Ramuski vetou a lei. Segundo a desculpa do Prefeito, a Lei acarreta despesas, e que por ter partido da Câmara, o projeto seria ilegal, já que, segundo ele, os Vereadores não podem fazer Leis que gerem despesas para o município. No entanto, embasada na justificativa da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, a maioria derrubou o veto do Prefeito e o projeto será reecaminhado ao prefeito para sansão. Em caso de o prefeito não sancionar em 15 dias, caberá ao Presidente da Câmara a sansão. O Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Jaime Guzzo em seu parecer afirma que a Legislação permite, caso contrário o Legislativo não poderia fazer nenhuma Lei. “O que há são restrições para alguns tipos de despesas”, diz Jaime.

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