segunda, 31 de outubro de 2011

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular é produto do movimento liderado pelo Observatório da Cidadan

Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos realiza Audiência Pública relativa ao primeiro projeto de iniciativa popular do município

Atendendo solicitação da Comissão de Finanças e Orçamento formada pelos Vereadores José Carlos Ventura Presidente, Helio Francisco Capelesso - secretário e Emerson Dalpasqual Pinóquio, membro, o Presidente da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos Vereador Itamar Boaretto instalou no ultimo dia 31, sessão de Audiência Publica para andamento regimental ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular é produto do movimento liderado pelo Observatório da Cidadania de Dois Vizinhos, com mais de 6.500 assinaturas de munícipes que avalizam a iniciativa, que em síntese “estabelece o horário de funcionamento de panificadoras, restaurantes, lanchonetes, bares e similares e nas lojas de conveniência instaladas no interior dos postos de revenda de combustíveis”.
Nomeado pelo Presidente da Comissão como moderador da Audiência Pública, o Diretor Executivo da Câmara Hilário Bedra, iniciou os trabalhos informando que: “Audiência Pública é uma das formas de participação e de controle popular da administração pública no estado social e democrático de direito. Ela propicia ao particular a troca de informações, bem como o exercício da cidadania. O fundamento prático da realização da audiência pública consiste do interesse público em produzirem-se atos legítimos, do interesse dos particulares em apresentar argumentos e provas anteriormente à decisão. A audiência pública tem importância material porque é ela que dá a sustentação fática à decisão adotada e quem mais se beneficia de seus efeitos são os próprios particulares, considerada a prática de uma administração mais justa, mais razoável, mais transparente, decorrente do consenso da opinião pública e da democratização do poder”, finalizou.
Representantes dos mais diversos setores da sociedade organizada participaram usando a tribuna, onde se expressaram, contribuindo para o aprimoramento do Projeto, usando a tribuna para manifestações favoráveis, inclusive com ponderações e até manifestações contrarias.
O Vereador José Carlos Ventura, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, disse que em nenhum momento foi ou é contra o Projeto e sim a Lei Orgânica prevê esse trâmite”, ponderou..
Na Audiência Pública também foram esclarecidas as emendas. Assim dito que a Emenda nº 001, de proposição do Vereador Emerson Dalpasqual, propõe modificar a redação do Artigo 4º do Projeto de Lei de Iniciativa Popular 001/2011, passando a ter a seguinte redação: “... fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de licenças de funcionamento para novos bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 150 (cento e cinqüenta) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado”.
Já a Emenda Aditiva nº 002 de proposição da Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe aditivar à redação do Artigo 4º do Projeto de Lei de Iniciativa Popular 001/2011, passando a ter a seguinte redação: “I - O ponto consolidado permanece autorizado no local mesmo com alteração do proprietário”. Na justificativa da proposta a CFO diz que é para melhorar a interpretação do Art 4º do Projeto de Iniciativa Popular.
Por fim a Emenda nº 03 Aditiva, também ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, apresentada pelo Vereador José Carlos Ventura, propõe inclusão de inciso ao Artigo 4º do Projeto de Lei, para o qual, passa a ter a seguinte redação: “ II - Não será permitida a venda de bebidas alcoólicas nos seguintes espaços públicos: Escolas Municipais, Centro de Educação Infantil, Praças Públicas, Lagos Municipais, Centros Esportivos Municipais, Ginásios de Esportes Municipais, Colégios Estaduais, Centro Cultural, Espaços Públicos com concessão de uso, tendo única exceção Parque de Exposições”.
Na justificativa o Vereador propõe que se adote como política pública a proibição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas junto a equipamentos públicos e espaços públicos como praças e logradouros. Apresenta com exceção o Parque de Exposições, pelas características próprias do local.
Na avaliação dos participantes, especialmente instituições como o Padre Deoclesio Vigineski, Pároco da Matriz Santo Antonio de Pádua. “...todo esse trabalho, esses debates, são importantes ao nosso ver porque, a preocupação maior é a valorização à vida, e a vida de todos esse Projeto de Iniciativa Popular é para refletir, não proibir, à campanha, sugere o uso sem abuso do álcool, esse mal que vem ceifando vidas especialmente de jovens e causando grandes transtornos nas famílias, todos os vícios são nocivos à vida mais as bebidas alcoólicas tem mais um agravante por serem licitas”, disse o reverendo no uso da tribuna. Concluiu conclamando a todos para somarem-se ao Observatório da Cidadania e parabenizou à iniciativa popular. Ainda participaram da Audiência Pública Padres, Pastores, entidades Sócio-Educativas, Conselho Tutelar, Sindicatos, Rotary Clube, Instituições de Ensino, Caso da Unisep representada pelo empresário Joseti Meimberg, que desde o inicio dos trabalhos de formação do Observatório da Cidadania, disponibilizou inclusive espaço para reuniões.
Ainda o Ministério Público e outras entidades representativas da Sociedade Duovizinhense também participaram da Audiência Publica na Câmara municipal de Vereadores de Dois Vizinhos.

Fonte: Câmara de Vereadores