terça, 13 de março de 2012

Além dos assuntos de interesses da coletividade como Indicações dos Edis, Ofícios e demais documento

Seis (6) Projetos de Lei apreciados na 5ª Sessão da Câmara de Vereadores
Aconteceu a 5ª sessão ordinária deste ano 2012 na Casa de Leis de Dois Vizinhos, além dos assuntos de interesses da coletividade como Indicações dos Edis, Ofícios e demais documentos pertinentes. Chamou atenção. 06 (seis) Projetos de Lei, que deram entrada no expediente conforme segue:
PL 078/2011 do Executivo, já aprovado em 1ª votação e retornou para votação em definitiva com a Emenda Modificativa nº03, Modificar teor do Art. 2º do Projeto de Lei 078/2011, passando a ter a seguinte redação: “2º A concessão de direito real de uso de terreno, de que trata o Art. 1º, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa beneficiária, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação desta Lei”. - A emenda em votação recebeu 4 votos favoráveis e 3 votos contrários e foi aprovada. Na seqüencia o projeto de Lei 078/2012, foi Retirado pelo Líder do Prefeito. José Carlos Ventura.
PL 008/2012 do Executivo; Este Projeto de Lei. Altera o caput do artigo 1º da Lei 1671/2011 que dispõe sobre a concessão de bem público a empresa Maria Neuza Pizatto Sorvetes, Objetivando conceder 01 (uma) máquina produtora para fabricação de picolés, com capacidade de 1000 (mil) picolés por hora, no valor de até R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais)”. Aprovado com dispensa de interstício ou seja em única votação por unanimidade.
O Projeto de Lei 010/2012 do Executivo que: Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 378.000,00 para remanejamento de Verbas. Aprovado com dispensa de interstício ou seja em única votação por unanimidade.
Projeto 011/2012 do Executivo; Este Projeto Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal Vale do Iguaçu do Paraná – CIVIPAR. Aprovado com dispensa de interstício ou seja em única votação por unanimidade.
Projeto de Lei 012/2012 do Executivo. Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial. Aprovado com dispensa de interstício ou seja em única votação por unanimidade.
Ainda as Proposições do Legislativo Municipal.
Projeto de Lei nº 001/2012 do Legislativo. O qual altera redação dos Art. 20 e 23 da Lei Municipal 1.529/2009, Art. 20 As vias de circulação de qualquer loteamento ou condomínios fechados deverão garantir a continuidade do traçado das vias existentes nas adjacências da gleba e não havendo vias de acesso deverão ter doze metros no mínimo de largura, com pista de rolamento de oito metros de largura.”.
“Art. 23. O qual foi acrescentado o inciso XII - instalar placas de sinalização com denominação de ruas no padrão de ferro ou alumínio.”. Aprovado com dispensa de interstício ou seja em única votação por unanimidade.


O Projeto 001/2012 é de Proposição dos Vereadores: Itamar Camilo Boaretto – (PMDB), Hélio Capelesso – (PDT) - Gelson Lindner – (PMDB) - Altair Celso Zotti – (PMDB) - e Vereador Antônio de Abreu Castanha – (PT). Com a contribuição da Subemenda da CDS – formada pelos Vereadores José Carlos Ventura, Helio Francisco Capelesso e Lauro Lourenço Giacomini requerida pelo Vereador Emerson Dalpasqual – Pinóquio. Que na justificativa, Altera a Lei Municipal 1.529/2009, amplamente discutida nesta Casa de Leis durante o ano de 2009, disciplinou o parcelamento do solo urbano para fins residenciais na cidade de Dois Vizinhos. Num lapso, não foi contemplando a largura mínima das ruas para novos loteamentos e condomínios fechados. Este Projeto de Lei do Legislativo objetiva corrigir esta distorção, ampliando o alcance daquela Lei, especialmente porque se constata em ruas de pouca largura a dificuldade para circulação de veículos e pedestres. Este Projeto de Lei contou com apoio dos demais vereadores que votaram favorável.
Ao final da sessão o presidente em exercício Antonio de Abreu Castanha em entrevista reforçou o convite para que os munícipes se inscrevam para participar do Concurso Público que está à disposição pelo SITE WWW.consesp.com.br, e no SITE, WWW.cmdv.pr.gov.br. desde o dia 12 e vai até o dia 27, de março de 2012.
A tabela abaixo mostra os cargos, carga horária semana e o valor dos vencimentos das vagas disponíveis.
Nomenclatura C/H semanal Ref. Vagas Venc.
(R$) Taxa de Insc. (R$) Exigências complementares no ato da posse
Contador 40 NI - 04 01 2.788,02 40,00 Graduação de Nível Superior em Ciências Contábeis e registro no CRC
Oficial Administrativo 40 NI - 01 01 2.503,73 40,00 Nível Superior Completo
Oficial Legislativo 40 NI - 01 01 2.503,73 40,00 Nível Superior Completo
Procurador Jurídico 20 NI - 08 01 3.217,91 50,00 Graduação de Nível Superior em Direito e registro na OAB

Fonte: Câmara de Vereadores