terça, 19 de junho de 2012

Aprovado o projeto das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do Município em 2013

Aprovado em definitivo o Projeto de Lei da LDO 2013 na Câmara
O Projeto de Lei da LDO 2013 foi aprovado em segunda e definitiva votação na sessão ordinária nesta última terça feira 19.
O Projeto de Lei 021/2012 – de proposição do Executivo Municipal “dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2013...”. Em votação foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração e execução do Orçamento do Município de Dois Vizinhos, relativo ao Exercício Financeiro de 2013.
Em seu Art. 2º estabelece que a proposta orçamentária seja elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do Estado, a Lei é projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas.
Considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Fonte: