quarta, 11 de setembro de 2013

Projeto consagra a licença prêmio aos professores da rede municipal

Na sessão do dia 11 a matéria que foi votada e mereceu destaque é o Projeto de Lei 058/2013 – Que altera dispositivos das Leis Municipais n. 1416/2008 e 1689/2012, este projeto consagra a licença prêmio aos professores da rede municipal e num esforço da Presidência e de todos os vereadores foi votado em 1ª votação. Justifica-se a necessidade de regulamentar o benefício da Licença Prêmio já estabelecido no art. 10 da Lei Nº 1689/2012 devido ao grande número de profissionais efetivos na rede Municipal de Ensino da SEMED de Dois Vizinhos. Neste sentido a nova Lei deverá assegurar a Regulamentação da Licença Prêmio através de critérios de desempate, bem como a previsão para o afastamento em exercício efetivo, não ferindo os direitos de cada profissional do quadro.
A SEMED expedirá anualmente Instruções Normativas no início de cada ano letivo definindo períodos, bem como o número de licenças a serem concedidas.

Fonte: Imprensa da Câmara