quarta, 20 de novembro de 2013

Conselheiros pedem apoio aos vereadores em PL que regulamenta benefícios

Esteve na sessão (19) a equipe do Conselho Tutelar e fazendo uso da Tribuna do Plenário a Presidente do Conselho a, senhora Cleucimara Jubeli Molon, solicitando a atenção do Legislativo para com o cargo dos conselheiros no que diz respeito ao Projeto de Lei 099 que foi protocolado na Câmara que faz referência ao PL 12.696/2012, que dispõe sobre alterações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O referido PL concede direitos como: férias, décimo terceiro entre outros benefícios. Segundo a Presidente Cleucimara, além deles garantirem a segurança e o bem estar das crianças e adolescentes, eles também tem o direito de serem contemplados com esses bônus. Este projeto agora passa para análise jurídica e das comissões e posteriormente será votado.

Fonte: Imprensa da Câmara