quarta, 20 de maio de 2015

Aprovado Projeto de Lei na Câmara de Vereadores Beneficiando Autistas de Dois Vizinhos

Foi aprovado em única votação na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos na segunda feira dia 18, o Projeto de Lei do Legislativo 011/2015 – de proposição do Vereador Deolino Benini Junior o qual estabelece princípios para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Depois de sancionada pelo Prefeito municipal esta Lei, regulamenta no município de forma complementar, estabelecer os princípios para a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Esta foi aprovada em conformidade com Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, Lei Estadual 17.555 de 30 de Abril de 2013, que trata desta Política Municipal. O objetivo é englobar Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett; e estabelece diretrizes para sua consecução.

Para efeitos dessa Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionadas com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS).
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada Pessoa Com Deficiência para todos os efeitos legais.
Esta Lei tem por objetivo pautar-se no desenvolvimento das ações e das políticas de atendimento, sempre aberta à participação da comunidade, diretamente ou através de suas entidades, com poder de controlar, acompanhar e avaliar sua implantação. Incluirá, ainda, a parceria entre o Poder Público e as entidades sociais, através de convênios ou contratos.
Desta forma a Lei sintetiza a aspiração de mães, pais ou responsáveis e ainda das entidades que atuam na defesa das pessoas com transtorno do espectro autista.
Pais, Professores e trabalhadores da APADV de Dois Vizinhos comemoraram e agradeceram os 11 Vereadores pelo pedido de Dispensa de interstício e aprovação do Projeto em única votação por unanimidade.

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara