terça, 07 de julho de 2015

Promulgada Lei de Proteção ao Autista em Dois Vizinhos

Na noite do dia 06 de julho aconteceu a 22ª Sessão Ordinária com inicio às 19h30min. Com a presença dos senhores Vereadores e Vereadora, e um grande público participando. Chamou a atenção o numero expressivo de Pais, Professores, alunos e membros da Diretoria da APADEV.

O Presidente Gelson Lindner no início dos trabalhos solicitou ao Vereador Deolino Benini Junior que realizasse a entrega da Promulgação da Lei 2007 de 2015 que estabelece princípios para a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Esta lei é referente ao Projeto de Lei, de proposição do Vereador Benini que foi discutido e aprovado por unanimidade dos votos dos Senhores Vereadores e Vereadora.

Conforme disposto na Lei Orgânica do município, todo projeto após aprovação na Câmara de Vereadores é encaminhado para sanção do executivo. O Poder Executivo possui um prazo de 15 dias para sancionar e publicar a lei, e no caso deste projeto, o prazo foi encerrado sem a devida atenção por parte da Prefeitura. O Projeto conforme rege a Lei foi promulgado pelo Presidente do Legislativo Municipal.

Ainda o Presidente solicitou a Vereadora Maria Marli para que entregasse aos Edis o novo Regimento Interno da Casa de Leis, com as alterações necessárias para a condução dos trabalhos Legislativos na atualidade.

Também na Sessão Foi aprovado em primeira Votação, o Projeto de Lei 051/2015 – Aprova o Loteamento Vale do Country

Fonte: Assessoria de Imprensa Câmara