Na sessão deste dia oito (08) de Maio de 2017; a apresentação das matérias constantes na Ordem do Dia foram as seguintes, e em Primeira Votação os Projetos de Lei:
a) Projeto de Lei do Executivo n.º 014/2017– Dispõe sobre a Política Pública de Controle Populacional de Cães e Gatos e implanta o Centro de Acolhida e Tratamento Animal – CATA, no Município de Dois Vizinhos. O qual foi aprovado com nove votos contra um.
b) Projeto de Lei do Executivo n.º 020/2017 – Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências. Onde foi aprovado por unanimidade.
c) Projeto de Lei do Legislativo 003/2017 – de proposição dos Vereadores Nino e Mauri Ferreira dos Santos o qual dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos de sondagem em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shalegas, tightoil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná; estabelece penalidades e dá outras providências. Onde o mesmo foi aprovado por unanimidade.
Os Requerimentos da Ordem do Dia foram apreciados e votados por unanimidade; sendo eles:
a) Requerimento 026/2017 – de proposição do Vereador Edimarcos B. Dal’Agnol solicitando informações sobre a quantidade e localização dos lotes urbanos de propriedade do município de Dois Vizinhos.
b) Requerimento 027/2017 – de proposição dos Vereadores Adriano S. Santiago, Deolino B. Junior, Valdelir G. Shimite, Juarez Alberton, Douglas Colaço e Edimarcos B. Dal´Agnol solicitando a relação da manutenção da iluminação pública quanto à substituição de postes, lâmpadas, reatores, células de luminosidade e hastes de postes.
Na última parte da sessão, denominada de Pronunciamento de Interesse Público. Os Vereadores que fizeram inscrição e uso da palavra na tribuna foram: Edimarcos B. Dal’Agnol; Aline Dossa; João Paulo B. dos Santos; Juarez Alberton; Deolino B. Júnior; Valdelir G. Schimite e Adriano S. Santiago.
