| Tipo: | Requerimentos |
| Numero/Ano: | 013/2015 |
| Data: | 10/03/2015 |
| Súmula: | No uso de suas atribuições requer envio de expediente ao Poder Executivo solicitando informações sobre os motivos que ainda não levaram o Poder Executivo a aplicar aos proprietários de terrenos onde encontra-se lixo e entulhos a Lei 607/1993 que “Dispõe sobre o código de Posturas do município” mais especificamente o artigo 40 e seus parágrafos que disciplinam que não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de lixo dentro dos limites da cidade, distrito e povoados e ainda, que decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a prefeitura poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário ou responsável a respectiva conta, acrescida de 20% (vinte por cento) a título de administração. |
| Texto: | |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Luiz Carlos Turatto |