| Tipo: | Requerimentos |
| Numero/Ano: | 084/2015 |
| Data: | 17/08/2015 |
| Súmula: | Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, especialmente o contido nos art. 97 e 98 do Regimento Interno, combinado com os artigos 26 e 29 e parágrafos da Lei Orgânica do Município, requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar e apurar irregularidades na contratação e prestação dos serviços de Iluminação Pública no município. 1. Considerando que há evidências de direcionamento de licitação devido ao fato que a empresa vencedora da licitação iniciou suas atividades em data próxima a abertura do edital de Licitação e que esta não havia nenhuma experiência neste segmento, e ainda, que há ligação política do proprietário com o Prefeito e com o Secretário Geral do Governo; 2. Considerando que não está havendo fiscalização durante a entrega dos produtos pela empresa contratada; 3. Considerando que ocorreram aquisições de produtos em quantidades superiores às reais necessidades do município; 4. Considerando que os valores dos produtos são totalmente incompatíveis com o valor de mercado; 5. Considerando que os atos acima referidos constituem em tese, crime de responsabilidade administrativa; REQUEREM a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para examinar e apurar irregularidades na contratação e prestação dos serviços de Iluminação Pública no município. Requerem que após recebido este, a contar da instalação da comissão seja fixado o prazo de 90 dias para serem concluídos os trabalhos, podendo ser prorrogada sua conclusão, mediante justificativa, por igual prazo. |
| Texto: | |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Dirsio Ferreira da Silva |