| Tipo: | Projetos de Lei |
| Numero/Ano: | 003/2017 |
| Data: | 03/04/2017 |
| Súmula: | Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico - “re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências. |
| Texto: | |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
João Marcos Martins MoreiraMauri Ferreira dos Santos |