Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	004/2019
Data:	17/01/2019
Súmula:	Altera o artigo 2º da Lei 2275/2019.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):	Aline Daniele Dossa Douglas Colaço João Marcos Martins Moreira João Paulo Baptista dos Santos

Tramitação:

21/01/2019

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 2ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo.

21/01/2019

Encaminhado para Expediente na 2ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo.

17/01/2019

Protocolado na Secretaria sob n.º 012/2019.