Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	014/2019
Data:	01/04/2019
Súmula:	Autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):	Deolino Benini Junior

Tramitação:

28/09/2020

Aprovado em 2ª votação pelo Secretaria na 8ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

21/09/2020

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 7ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo. Sendo exarado parecer verbal contrário pelas Comissões Permanentes: CCJR, CDH e CFO, sendo reprovados os pareceres por 6 votos contrários e 4 favoráveis. O projeto de Lei foi aprovado em primeira votação por 6 votos favoráveis e 5 contrários.

05/04/2019

Protocolado na CCJR No dia 25/04/2019 foi protocolado Of. nº 002/2019 – CCJR, destinado ao proponente do Projeto de Lei.

05/04/2019

Protocolado na CFO

05/04/2019

Protocolado na CDH

02/04/2019

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 033/2019 em 04/04/2019.

01/04/2019

Encaminhado para Expediente na 8ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo.

29/03/2019

Protocolado na Secretaria sob n.º 176/2019.