Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	019/2019
Data:	23/08/2019
Súmula:	Dispõe sobre a proibição de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e por improbidade administrativa, de participar em licitações e celebrar contratos com o Município de Dois Vizinhos, e dá providências correlatas.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Arquivado
Autor(es):	Deolino Benini Junior

Tramitação:

29/08/2019

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador João Paulo Baptista dos Santos. Exarado parecer contrário sob n.º 097/2019 em 17/10/2019. Sendo aprovado o parecer contrário na 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período realizada no dia 25/11/2019 e arquivado o Projeto de Lei.

27/08/2019

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 106/2019

26/08/2019

Encaminhado para Expediente na 4ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

23/08/2019

Protocolado na Secretaria sob n. 541/2019