Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	015/2021
Data:	26/11/2021
Súmula:	Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Legislativo de Dois Vizinhos, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):	Juarez Alberton Márcio da Silva Sandro José Brunn

Tramitação:

06/12/2021

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

30/11/2021

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 061/2021 em 30/11/2021.

30/11/2021

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Sandro José Brunn. Exarado parecer sob n.º 141/2021 em 04/12/2021.

30/11/2021

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 154/2021.

29/11/2021

Encaminhado para Expediente da 16ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.

26/11/2021

Protocolado na Secretaria sob n.º 843/2021.