| Tipo: | Indicações |
| Numero/Ano: | 026/2022 |
| Data: | 17/02/2022 |
| Súmula: | Indica ao Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal que, após estudo de viabilidade, apresente um Projeto de Lei, cuja iniciativa lhe é privativa por força do disposto no art. 47, §1º, inciso VII da Lei Orgânica de Dois Vizinhos, tendente a ampliar, de 05 (cinco) para até 10 (dez) dias úteis, o prazo legal para o pagamento da sanção administrativa e extinção do auto de Aviso de Irregularidade, ou para a conversão da penalidade pecuniária na obrigação de aquisição de Cartão Estar, em virtude da utilização do estacionamento rotativo municipal em desacordo com a legislação vigente. |
| Texto: | Leia o texto na integra |
| Status: | Aprovado |
| Autor(es): |
Silvana Lourdes Pellin |