Tramitação:

09/02/2024

Protocolado na Secretaria o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/2024. Sendo aprovado em Única Votação pelo Plenário na 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2024, realizada no dia 04/03/2024.

19/01/2024

Encaminhado para Expediente e Ordem do Dia na 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo. Exarado parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Direitos Humanos. Sendo aprovado por unanimidade em única votação na 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo.