Tipo:	Veto
Numero/Ano:	001/2024
Data:	14/02/2024
Súmula:	Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/2024.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

04/03/2024

Aprovado em Única Votação pelo Plenário na 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2024.

20/02/2024

Protocolado na CCJR exarado parecer oral na 4ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2024.

20/02/2024

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 019/2024.

19/02/2024

Encaminhado para Expediente na 2ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2024.

09/02/2024

Protocolado na Secretaria sob n.º 031/2024.