Encaminhado para Expediente
e Ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo. Recebeu parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade em única votação.
