Tipo: | Projetos de Lei |
Numero/Ano: | 013/2024 |
Data: | 21/03/2024 |
Súmula: | Altera a Lei Municipal 1.666/2011 para adequar os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao que disciplina o §9º do art. 198 da Constituição Federal. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |