Tipo: | Substitutivo ao Projeto de Lei |
Numero/Ano: | 018/2024 |
Data: | 19/04/2024 |
Súmula: | Revoga artigos da Lei Municipal 2.236/2018, dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências. |
Texto: | Leia o texto na integra |
Status: | Aprovado |