Aprovado em Única Votação pelo Plenário
na 11ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
27/09/2024
Protocolado na Secretaria
a Mensagem do Executivo 002/2024 ao PL 041/2024, sendo encaminhado ao Expediente na 9ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2024 realizada no dia 30/09/2024. Recebeu parecer favorável sob n.º 050/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e parecer favorável sob n.º 021/2024 da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovada por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2024 realizada no dia 14/10/2024.
20/08/2024
Protocolado na CFO
sob relatoria do Vereador Albino Lorenzett. Exarado parecer sob n.º 018/2024 em 22/08/2024.
20/08/2024
Protocolado na CCJR
sob relatoria do Vereador Carlos Mangini. Exarado parecer sob n.º 041/2024 em 23/08/2024.
20/08/2024
Protocolado na Procuradoria Jurídica
Exarado parecer sob n.º 056/2024.
19/08/2024
Encaminhado para Expediente
na 3ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.
