Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	043/2024
Data:	22/08/2024
Súmula:	Altera a Lei Municipal 2.478/2021 e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Retirado

Tramitação:

09/09/2024

Retirado pelo(a) Executivo conforme Ofício 414/2024 protocolado sob n.º 443/2024.

27/08/2024

Protocolado na CCJR Encaminhado ofício ao Executivo solicitando informações.

27/08/2024

Protocolado na CDH

27/08/2024

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 057/2024.

26/08/2024

Encaminhado para Expediente na 4ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo.