Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	067/2025
Data:	14/07/2025
Súmula:	Altera a redação do Art. 109 da Lei Municipal nº 1666/2011, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

18/08/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 3ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

11/08/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

15/07/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica sob n.º 101/2025.

15/07/2025

Protocolado na CDH sob relatoria da Vereadora Daniela Alberton. Exarado parecer sob n.º 045/2025 em 11/08/2025.

15/07/2025

Protocolado na CFO sob relatoria da Vereadora Silvana Dal Molin. Exarado parecer sob n.º 064/2025 em 08/08/2025.

15/07/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Osmar Camargo. Exarado parecer sob n.º 092/2025 em 11/08/2025.

14/07/2025

Encaminhado para Expediente da 22ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.