Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	070/2025
Data:	14/07/2025
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação

Tramitação:

15/07/2025

Protocolado na CFO

15/07/2025

Protocolado na CDS

15/07/2025

Protocolado na CCJR

15/07/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica

14/07/2025

Encaminhado para Expediente da 22ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2025.