Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	074/2025
Data:	01/08/2025
Súmula:	Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

18/08/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 3ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

11/08/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

05/08/2025

Protocolado na CFO sob relatoria da Vereadora Aline Constantino. Exarado parecer sob n.º 066/2025 em 08/08/2025.

05/08/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Osmar Camargo. Exarado parecer sob n.º 096/2025 em 11/08/2025.

05/08/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 104/2025.

04/08/2025

Encaminhado para Expediente da 1ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

01/08/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 547/2025.