Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	077/2025
Data:	08/08/2025
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Móvel e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação

Tramitação:

12/08/2025

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 071/2025 em 14/08/2025.

12/08/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Osmar Camargo. Exarado parecer sob n.º 104/2025 em 15/08/2025.

12/08/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica

11/08/2025

Encaminhado para Expediente na 2ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

08/08/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 570/2025.