Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	019/2025
Data:	15/08/2025
Súmula:	Dispõe sobre a proibição de divulgação ou promoção de conteúdos que caracterizam a sexualização ou adultização de crianças no âmbito do Município de Dois Vizinhos.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação
Autor(es):	Cledimar Boaretto Juarez Alberton

Tramitação:

19/08/2025

Protocolado na CDH

19/08/2025

Protocolado na CCJR

19/08/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica

18/08/2025

Encaminhado para Expediente na 3ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

15/08/2025

Protocolado na Secretaria sob n.º 586/2025.