Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	085/2025
Data:	05/09/2025
Súmula:	Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação

Tramitação:

09/09/2025

Protocolado na CFO

09/09/2025

Protocolado na CCJR

09/09/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica

08/09/2025

Encaminhado para Expediente na 6ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.