Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	087/2025
Data:	12/09/2025
Súmula:	Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 577/1993 a qual dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado

Tramitação:

06/10/2025

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 10ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

29/09/2025

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 9ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.

16/09/2025

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Cledimar Boaretto. Exarado parecer sob n.º 080/2025 em 29/09/2025.

16/09/2025

Protocolado na CDH sob relatoria do VereadorJoão Marcos Martins Moreira. Exarado parecer sob n.º 054/2025 em 29/09/2025.

16/09/2025

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Deolino Benini Junior. Exarado parecer sob n.º 116/2025 em 29/09/2025.

16/09/2025

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 124/2025.

15/09/2025

Encaminhado para Expediente na 7ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025.