Tramitação:

15/12/2025

Protocolado na Secretaria e encaminhado para o Expediente e para a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo de 2025. Recebeu parecer oral favorável das Comissões de Direitos Humanos, Finanças e Orçamentos e de Constituição, Justiça e Redação. Foi aprovado por 8 votos favoráveis e 02 contrários, em única votação, na referida sessão ordinária.