Aprovado em 2ª votação pelo Plenário
na 2ª Sessão Extaordinária do Segundo Período Legislativo de 2026.
16/01/2026
Encaminhado para Expediente
e à Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026 o Projeto de Lei nº 001/2026 e a Emenda Aditiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 001/2026, os quais receberam pareceres orais favoráveis das Comissões de Direitos Humanos, Finanças e Orçamento e de Constituição, Justiça e Redação, sendo aprovados por unanimidade.
