Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	008/2026
Data:	28/01/2026
Súmula:	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1666/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação

Tramitação:

03/02/2026

Protocolado na CDH

03/02/2026

Protocolado na CFO

03/02/2026

Protocolado na CCJR

03/02/2026

Protocolado na Procuradoria Jurídica

02/02/2026

Encaminhado para Expediente na 1ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.