Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	037/2026
Data:	31/03/2026
Súmula:	Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2977/2026, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação
Autor(es):

Tramitação:

07/04/2026

Protocolado na CFO

07/04/2026

Protocolado na CDH

07/04/2026

Protocolado na CCJR

07/04/2026

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 050/2026.

06/04/2026

Encaminhado para Expediente da 9ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.