Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 041/2026
Data: 14/04/2026
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens Móveis ao Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS, destinados à execução de serviços no aeródromo do PROCAXIAS, e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Tramitação:
22/04/2026
Encaminhado para Expediente e à Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026 com Mensagem nº 001/2026 do Executivo. Recebeu parecer sob n.º 050/2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e parecer oral das Comissões de Desenvolvimento Sustentável e Finanças e Orçamento, sendo aprovados por unanimidade em primeira votação na 3ª Sessão Extraordinária e em segunda votação na 4ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.
15/04/2026
Protocolado na Secretaria sob n.º 210/2026.
Rua Souza Naves, 395 - Centro
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(46) 3536-1321
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