Encaminhado para Expediente
e à Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026 . Recebeu parecer sob n.º 051/2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e parecer oral das Comissões de Direitos Humanos e Finanças e Orçamento, sendo aprovados por unanimidade em primeira votação na 3ª Sessão Extraordinária e em segunda votação na 4ª Sessão Extraordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.
