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Proposições do Vereador - Indicações
 
Número Súmula
080/2026 Indica ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei alterando a Lei Municipal nº 2.526/2021, que institui o Programa de Fomento à Produção no Município de Dois Vizinhos, a fim de proibir a locação, cessão ou qualquer forma de transferência a terceiros dos imóveis concedidos mediante direito real de uso, bem como estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de novos benefícios a empresas já contempladas, condicionando-os ao cumprimento das obrigações assumidas, à geração de empregos e ao interesse público devidamente justificado.
081/2026 Indica ao Poder Executivo Municipal para que adote as providências necessárias visando ao efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.283/2019, que torna obrigatório o hasteamento das bandeiras e a execução dos hinos oficiais nas escolas públicas da rede municipal de ensino, bem como nas entidades educacionais subvencionadas ou conveniadas com o Município.
029/2026 Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao Departamento competente que, após estudo de viabilidade proceda com a realização de obra de pavimentação asfáltica na estrada rural da Comunidade do Jacutinga, mas especificamente que a pavimentação se estenda até a igreja da referida comunidade.
030/2026 Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao Departamento competente que, após estudo de viabilidade proceda com a construção de uma quadra de esportes coberta na Comunidade Rural de Barra do Lajeado.
009/2026 Indica ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para denominar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico do Município de Dois Vizinhos com o nome de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico “Jaime Damazzini”, em reconhecimento e homenagem póstuma a um ilustre cidadão que contribuiu de forma relevante para o desenvolvimento econômico, empresarial e social do Município.
002/2026 Indicam ao Poder Executivo, que determine ao Departamento competente que após estudo de viabilidade proceda com a construção de uma Capela Mortuária no Bairro Meredick.
423/2025 Indicam ao Poder Executivo Municipal, que determine ao Departamento competente, que após estudo de viabilidade insira no momento da elaboração do plano de carreira dos funcionários públicos, auxílio alimentação para os servidores.
399/2025 Indica ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, providencie a denominação da estrada localizada próxima ao Posto Lourenço na PR – 281, se estendendo até a propriedade da família Araldi, com o nome de Ivanir Araldi.
365/2025 Indica ao Poder Executivo Municipal, que determine ao Departamento competente, para que notifique a Companhia Paranaense de Energia – COPEL ou empresa responsável pela poda de árvores do munícipio, para que recolham os galhos quando realizarem o referido serviço.
360/2025 Indicam ao Poder Executivo Municipal, para que determine ao Departamento de Trânsito a instalação de faixa elevada na Avenida Dedi B. Montagner, nas proximidades da Associação Empresarial.
279/2025 Indica ao Poder Executivo, que determine ao Departamento competente que, após estudo de viabilidade proceda com a realização de obras de pavimentação asfáltica junto as ruas localizadas no Loteamento Morello.
244/2025 Indica ao Poder Executivo Municipal, que proceda com a troca das placas dos veículos de propriedade da prefeitura, pelas placas “Mercosul”, para a melhor identificação dos veículos.
235/2025 Indicam ao Poder Executivo Municipal, que determine ao Departamento competente, para que proceda com a poda de árvores localizadas na Avenida Rio Grande do Sul e Avenida Presidente Kennedy, principalmente das árvores próximas dos equipamentos de iluminação pública.
174/2025 Indicam ao Poder Executivo, para que estude a viabilidade de incluir, no texto da Lei Municipal nº 1835/2013, que dispõe sobre a implantação do estacionamento rotativo pago, denominado ESTAR, os direitos dos portadores de deficiência previstos na Lei Municipal nº 2007/2015, a fim de garantir a eles os mesmos benefícios já concedidos às demais pessoas com deficiência no uso de vagas especiais no sistema rotativo do município.
159/2025 Indica ao Poder Executivo Municipal que, determine ao Departamento competente que encaminhe projeto de lei nomeando como “Praça da Amizade” a praça que atualmente é denominada como Praça do Pedágio.

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