Na primeira Sessão Ordinária deste Mês de Julho, que ocorreu nesta segunda-feira, dia 03 (três); entraram na Ordem do Dia para serem votadas:
Em primeira votação, o Projeto de Lei 032/2017, que aprova o Loteamento Residencial Harmonia, onde os vereadores foram verificar em loco para aprova-lo; e o Projeto de Lei n.º 035/2017, que Institui o Programa de Incentivo ao Agricultor “Programa Caminhos Sustentáveis” no Município de Dois Vizinhos, sendo que este programa dá incentivos ao agricultor contando com a contrapartida da prefeitura para o uso de horas máquina nas propriedades rurais, regulamentando o uso responsável das maquinas da prefeitura.
Em segunda votação o Projeto de Lei n.º 038/2017, que define Lote Rural com área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos.
E em única votação, o Requerimento 036/2017 de proposição dos Vereadores Deolino Benini Junior, Valdelir G. Shimite, Juarez Alberton, Edimarcos B. Dal´agnol e Adriano S. Santiago, requerendo ao Executivo Municipal de Dois Vizinhos, relatório de informações completas da cobrança do IPTU 2017.
Entrou em expediente o Requerimento 035/2017 de proposição do Vereador Deolino Benini Junior, Presidente da CPI do CMUTRAN requerendo à Mesa Diretora que seja prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar e apurar indícios de irregularidades na contratação de serviços e instalação de parquímetros, levantamento e investigação dos valores e possíveis excessos das multas aplicadas no estacionamento urbano bem como a ausência de prestação de contas dos gastos efetuados com todo o sistema do CMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito) de Dois Vizinhos.
Nesta Sessão Ordinária, o vereador Deolino Benini Junior encaminhou o requerimento de Nº 037/2017, onde pede as medidas necessárias sobre a possibilidade de suspender liminarmente a cobrança do IPTU do exercício do ano de 2017, bem como a convocação imediata de agentes públicos para prestar esclarecimentos; justificando que no último dia 26 de Junho de 2017 houve entrega dos carnes de IPTU aos contribuintes de nosso município, sendo constatado mediante comprovação, irregularidades e majorações nas metragens atribuídas aos imóveis tributáveis sem uma prévia avaliação no local, atos em que fere os princípios constitucionais e tributários.
Além de identificar ilegalidade em relação aos valores tributáveis embutidos no imposto, cobranças intituladas como “taxa de incêndio” imposição essa que atribui à competência arrecadatória dos estados e não do município, sendo matéria já pacificada pelo STF, sendo já discutida em grau de Recurso Extraordinário (RE) 643247, além de a obrigação tributária afrontar o artigo 145 da Constituição, onde os estados e municípios não podem instituir taxas que tenham como base de cálculo o mesmo elemento que dá base aos impostos.
Durante a sessão foram lidas as seguintes indicações dos vereadores para o executivo municipal:
- Indicação 180/2017 de proposição do Vereador Douglas Colaço indicando a realização de adequação com “boca de lobo, galerias, tapa-buraco e calçamento” na Rua Valério Zamboni, em frente a casa número 207, no Bairro Vitória.
- Indicação 181/2017 de proposição do Vereador Chicão indicando que seja reinstalado o ponto de ônibus (lotação) na Rua Rio Branco, próximo à Rua Santo Antônio que se encontra caído.
- Indicação 182/2017 de proposição do Vereador Adriano Santiago indicando que seja viabilizada a instalação de Guarda Rodovia (Guard Rail) e a devida sinalização no final da Rua Iguaçu sentido norte a partir da esquina com a Rua Mato Grosso.
- Indicação 183/2017 de proposição do Vereador Adriano Santiago indicando que seja viabilizada a instalação de ponte com corrimão de proteção e obstáculos para a não passagem de motos no final da Rua Iguaçu sentido norte a partir da esquina com a Rua Mato Grosso.
- Indicação 184/2017 de proposição do Vereador Adriano Santiago indicando que seja viabilizada a limpeza e manutenção das calçadas, instalação de faixas elevadas e instalação de sinalização que indique a preferencial da Rua Mato Grosso em sua extensão a partir da Rua Mário de Barros até o acesso ao Lago Dourado.
- Indicação 185/2017 de proposição dos Vereadores João Paulo Baptista dos Santos e Aline Daniele Dossa indicando que seja realizado levantamento das necessidades, de orçamento e execução de revitalização da sinalização urbana, tanto horizontal, como vertical em todo o perímetro urbano de nossa cidade.
- Indicação 186/2017 de proposição dos Vereadores João Paulo Baptista dos Santos e Aline Dossa indicando que seja feita verificação, orçamento e execução de readequação para implantação de sentido único na rua 1º de Maio, sentido são Luiz/Cruzeiro e, sentido Centro pela Rua Zeferino Vitto.
Na última parte da Sessão, a qual é denominada de Pronunciamento de Interesse Público, os Vereadores que fizeram inscrição e uso da palavra foram: João Marcos Martins Moreira, Aline Daniele Dossa e Adriano Steinemann Santiago.
