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1 - Das funções da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos
5 - Acompanhe online as sessões da Câmara
6 - Saiba o que acontece na Câmara
8 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
1 - Das funções da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos
A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos é o Órgão Legislativo do Município, e se compõe de vereadores eleitos nos termos da legislação vigente. O Poder Legislativo de Dois Vizinhos tem como função primordial e típica, legislar sobre todos os assuntos de sua competência constitucional e legal, competindo-lhe, ainda:
I - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de controle externo do Poder Executivo;
II - assessorar o Executivo Municipal, sugerindo medidas de interesse público;
III - realizar fiscalização, apuração, audiências e julgamento político-administrativo dentro de sua competência constitucional e legal; e
IV - estruturar e organizar os seus serviços atinentes a gestão de sua economia interna.
Inerentes à competência legislativa da Câmara de Vereadores estão as seguintes atribuições:
I - elaborar e promulgar a Lei Orgânica Municipal;
II - elaborar e promulgar o Regimento Interno;
III - iniciar leis complementares e ordinárias;
IV - propor emendas, subemendas e substitutivos a projetos de leis do Poder Executivo;
V - elaborar, sancionar e promulgar decretos legislativos e resoluções.
A função legislativa consiste na elaboração de leis e de outras normas jurídico-administrativas, referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
A função de fiscalização será exercida mediante controle sobre atos da Administração Pública Municipal, especialmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A função de controle externo da Câmara de Vereadores implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o abrigo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas pertinentes e necessárias.
A função julgadora da Câmara será exercida na apreciação de infrações político-administrativas, previstas em lei, cometidas, em tese, pelo Prefeito e/ou por Vereadores, documentadas em procedimentos ou processos instaurados e elaborados, na forma da lei, pela Casa.
A gestão dos assuntos relativos à economia interna da Câmara realizar-se-á em estrita obediência aos princípios e normas regimentais e legais que disciplinam a estruturação administrativa de suas atividades e serviços auxiliares.
Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Pelo telefone +55 46 3536 1321 as mensagens são encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a instituição.
Dúvidas específicas sobre o processo legislativo - sobre como estão caminhando projetos de lei ou se determinada proposta já virou lei, por exemplo - são respondidas por pessoal especializado no e-mail legislativo@cmdv.pr.gov.br.
Por sua vez, as demandas da imprensa podem ser encaminhadas diretamente para o e-mail imprensa@cmdv.pr.gov.br.
A Ouvidoria desta Casa de Leis tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com a eficiência, a qualidade e a transparência dos serviços de atendimento. As demandas podem ser solicitadas pelo canal Ouvidoria, ou através do e-mail camara@cmdv.pr.gov.br, pelo telefone +55 46 3536 1321 ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 08h às 12h e das 13h30 às 17 h.
A Ouvidoria é um órgão de interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de ideias legislativas, denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de acesso à informação, solicitações, sugestões e reclamações, desde que relacionadas ao funcionamento da Câmara Municipal de Dois Vizinhos. As manifestações são analisadas e encaminhadas às unidades competentes para eventuais providências.
Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, a Ouvidoria Parlamentar terá um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação.
A estrutura da Câmara está composta por 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos são realizadas as eleições para a escolha de novos parlamentares.
Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora sendo o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
Alguns vereadores fazem parte das Comissões Permanentes que têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer, sendo elas: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Ética.
Na página vereadores eleitos clique em "Saiba mais" do vereador desejado, e será direcionado para uma nova página com as principais informações da atividade parlamentar, como proposições, matérias relatadas, votações, participação em comissões e missões.
5 - Acompanhe online as sessões da Câmara
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara. Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara por meio da aba "Pauta da Sessão".
Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.
6 - Saiba o que acontece na Câmara
A Câmara Municipal de Dois Vizinhos possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. O departamento de Imprensa disponibiliza o conteúdo jornalístico periodicamente no site da Câmara e redes sociais.
Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.
O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua Souza Naves, 395, no Bairro Alto da Colina em Dois Vizinhos. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.
8 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara, no qual cada cidadão pode acompanhar a tramitação na aba "Proposições", ao escolher um dos item desejado: Indicações, Requerimento, Projetos de Lei, Leis e Outras Proposições será direcionada com as informações desejadas.
A população pode acompanhar também pelo site todas as Sessões Plenárias realizadas, acessando a Pauta de cada Sessão Plenária desejada. Ao acessar poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. As matérias legislativas também estão online na aba "Preposições" nos itens desejados. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos.
A Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e a Legislação Municipal encontram-se dispostos no site da Câmara para consultas e downloads.
A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.
Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal.
Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma com todos os departamentos da Câmara Municipal, informações sobre despesa orçamentárias empenhadas e bens patrimoniais e a integra das licitações.
Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site constam informações sobre servidores efetivos, comissionados e agentes Políticos e todos os dados sobre concursos públicos feitos pela Câmara.
O site da Transparência gera inúmeros relatórios sobre informações orçamentária, a respeito do orçamento, execução orçamentária e outras informações orçamentária/financeira. Organizados por entidade, exercício financeiro, classificações, categorias, funções, programas, podendo ser gerados de forma invidual da Câmara Municipal, ou consolidado com Prefeitura.
Para facilitar a busca de informação por parte dos cidadãos, foi organizado um guia de navegação no Portal de Transparência.
É disponibilizado no site da Câmara na aba "Publicações" subitens de Publicações Oficiais da Câmara, que também são publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.