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Proposições - Projetos de Lei
 
 
Número Súmula
052/2023 Em regime de urgência - Ratifica-se revisão salarial geral anual para o exercício de 2023, do Consorcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO e dá outras providencias.
051/2023 Aprova o Loteamento Jardim Santa Helena e dá outras providências.
050/2023 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel e dá outras providências.
049/2023 Dispõe sobre a regularização e retirada de fiação e equipamentos inutilizados ou em desuso dos postes instalados em vias públicas do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
048/2023 Dispõe sobre a desafetação de trecho da Avenida “B” do Loteamento Parque Industrial, cria lotes urbanos e dá outras providências.
047/2023 Autoriza a doação de bens móveis inservíveis do patrimônio municipal à GUARDA MIRIM – EIPA – Escola de Iniciação Profissional para Adolescentes dá outras providências.
046/2023 Aprova o Loteamento Gallo e dá outras providências.
045/2023 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
044/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a Cessão de Uso de Bem Imóvel à Associação para o Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná – SUDOTEC, e dá outras providências.
043/2023 Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1666/2011 e 2562/2021 no Município de Dois Vizinhos.
042/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2024.
041/2023 Autoriza o Município de Dois Vizinhos a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná.
040/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, conforme previsão da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023.
039/2023 Institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH, e dá outras providências.
038/2023 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, no âmbito do Município de Dois Vizinhos, conforme disposto na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria MCid nº 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, bem como nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

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