Câmara Municipal de Dois Vizinhos - Publicações

Publicações - Decretos

Número	Resumo	Virtual	Documento
008/2024	Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
007/2024	Limita cursos e diárias à Brasília
006/2024	Decreta bens inservíveis
005/2024	Decreta Bem Inservível
004/2024	Decreta membros da Comissão Processante
002/2024	Decreta feriados e pontos facultativos
001/2024	Programação Financeira 2024

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