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Publicações - Decretos
 
 
Número Resumo Virtual Documento
022/2024 Programação Financeira para 2025
021/2024 Decreta horário de expediente
020/2024 Regulamentação participação cursos e outros
019/2024 Regulamenta Banco de Horas
018/2024 Decreta recesso de Natal e Ano Novo
017/2024 Decreta Horário de Expediente
016/2024 Regulamentação Horas Extras
015/2024 Regulamentação do Controle do Ponto Biométrico
014/2024 Regulamenta uso dos veículos oficiais
013/2024 Parecer Prévio do Executivo 2023
012/2024 Suspensão eleição presidente
011/2024 Limita viagens à Brasília e participação em cursos
010/2024 Prestação de Contas do Executivo 2022
008/2024 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
007/2024 Limita cursos e diárias à Brasília

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