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Publicações - Decretos
 
 
Número Resumo Virtual Documento
014/2024 Regulamenta uso dos veículos oficiais
013/2024 Parecer Prévio do Executivo 2023
012/2024 Suspensão eleição presidente
011/2024 Limita viagens à Brasília e participação em cursos
010/2024 Prestação de Contas do Executivo 2022
008/2024 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
007/2024 Limita cursos e diárias à Brasília
006/2024 Decreta bens inservíveis
005/2024 Decreta Bem Inservível
004/2024 Decreta membros da Comissão Processante
002/2024 Decreta feriados e pontos facultativos
001/2024 Programação Financeira 2024

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