Lei de Acesso a Informação
 

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet. Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de Dois Vizinhos tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre projetos, ações e serviços municipais.
Normatizado pelo Decreto Municipal nº 12014/2015 e pelo Decreto Legislativo nº 012/2015.
Prazo de resposta: 20 dias, tendo a possibilidade de ser estendido perante a complexidade da solicitação.
Os pedidos serão analisados pela Presidência da Câmara.

PARA GARANTIR E FACILITAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PUBLICADAS, O CIDADÃO PODERÁ UTILIZAR OS SEGUINTES MEIOS DE ACESSO:

  • Pelo telefone: (46) 3536-1321
  • Através do e-mail: camara@cmdv.pr.gov.br
  • Atendimento presencial junto ao balcão de Acesso à Informação na Câmara Municipal de Dois Vizinhos - Rua Souza Naves, 395 - Centro - Atendimento de segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00
  • Ou através do formulário Acesso a Informação abaixo:


 
 

Digite seu código de acesso para visualizar as respostas

  Exportar os dados das solicitações de informações publicas, porém anonimizadas.
 
 
CPF Tipo de Informação Data
002 .***.***-** Outros 20/07/2023 02:07
117 .***.***-** Informações 23/10/2023 09:10
 
 
Rol de documentos classificados

"No ano de 2024 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo."

Rol das informações desclassificadas

"No ano de 2024 nenhuma informação foi desclassificadas."

 
Rua Souza Naves, 395 - Centro
85660-000 - Dois Vizinhos - PR
(46) 3536-1321
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