Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	037/2026
Data:	31/03/2026
Súmula:	Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2977/2026, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Aprovado
Autor(es):

Tramitação:

04/05/2026

Aprovado em 2ª votação pelo Plenário na 12ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

27/04/2026

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

07/04/2026

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Miguel Montevanello. Exarado parecer sob n.º 029/2026 em 27/04/2026.

07/04/2026

Protocolado na CDH sob relatoria do Vereador João Marcos Martins Moreira. Exarado sob parecer n.º 017/2026 em 27/04/2026.

07/04/2026

Protocolado na CCJR sob relatoria do Vereador Osmar Camargo. Exarado parecer sob n.º 048/2026 em 24/04/2026.

07/04/2026

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 050/2026.

06/04/2026

Encaminhado para Expediente da 9ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.