Tipo:	Projetos de Lei
Numero/Ano:	047/2026
Data:	24/04/2026
Súmula:	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.562/2021, e dá outras providências.
Texto:	Leia o texto na integra
Status:	Em Tramitação
Autor(es):

Tramitação:

04/05/2026

Aprovado em 1ª votação pelo Plenário na 12ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

28/04/2026

Protocolado na CFO sob relatoria do Vereador Miguel Montevanello. Exarado parecer sob n.º 031/2026 em 04/05/2026.

28/04/2026

Protocolado na CCJR Exarado parecer oral na 12ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.

28/04/2026

Protocolado na Procuradoria Jurídica Exarado parecer sob n.º 053/2026.

27/04/2026

Encaminhado para Expediente na 11ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.