Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 046/2026
Data: 08/05/2026
Súmula: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2.962/2026 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas indenizatórias para reparação de danos decorrentes de obra pública e dá outras providências.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Em Tramitação
Autor(es):
Tramitação:
12/05/2026
Protocolado na CFO
12/05/2026
Protocolado na CDS
12/05/2026
Protocolado na CCJR
12/05/2026
Protocolado na Procuradoria Jurídica
11/05/2026
Encaminhado para Expediente na 13ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2026.
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