Proposição - Projetos de Lei
 
Tipo: Projetos de Lei
Numero/Ano: 041/2026
Data: 14/04/2026
Súmula: Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens Móveis ao Consórcio Público dos Municípios do PROCAXIAS, destinados à execução de serviços no aeródromo do PROCAXIAS, e dá outras providências.
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Status: Em Tramitação
Autor(es):
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