10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020
 
terça, 28 de abril de 2020
O Projeto de LEI 011/2020 foi aprovado em Segunda Votação, junto com a Emenda Aditiva 001/2020 que também foi aprovada por unanimidade.

Aconteceu na noite de ontem, (27/04/2020) a DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020, às 19h30min.

Em Segunda Votação, esteve o Projeto de Lei nº 011/2020 que altera dispositivo da Lei Municipal nº 1875/2014, que dispõe de contratação de professores por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Com essa alteração, os professores PSSs receberão o valor do piso nacional, de acordo com horas trabalhadas, sem o acréscimo de Pós-Graduação. Conforme consta a redação do referido Projeto de Lei.

         “Art.6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada de acordo com o piso salarial nacional da categoria, excepcionalmente, enquanto perdurar o caráter de estado emergencial, declarado através do Decreto Municipal nº 16228/2020.”

 

De Proposição do Legislativo, esteve a Emenda Aditiva 001 do Projeto de Lei nº 011/2020, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º do P.L. nº 011/2020. Essa Emenda foi protocolada com o intuito de garantir que os professores PSSs, assim que acabar a pandemia do COVID-9 e também o período emergencial, tornem a receber a remuneração de acordo com o estabelecido em lei vigente, considerando os aditivos de Pós-Graduação. A Emenda foi aprovada por unanimidade. 

E em única votação, foram aprovados os Requerimentos de 019/2020 a 024/2020. Acesse http://www.cmdv.pr.gov.br/pauta/200/visualizar e visualize toda a Pauta da 10ª Sessão Ordinária, onde consta também os requerimentos aprovados em única votação.


Fonte: Assessoria de Imprensa/Legislativa
 
 
 
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