16ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2020.
 
terça, 09 de junho de 2020
Na Sessão Ordinária de ontem, foram aprovados 4 Projetos de Lei

Na última segunda-feira, 08 de junho de 2020, aconteceu a 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária com o comparecimento de 100% dos vereadores.

No expediente, o executivo municipal protocolou o Projeto de Lei, n.º 029/2020 que revoga a Lei n.º 1353/2007. E o Projeto de Lei 030/2020 que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público que define, e dá outras providências. O Poder Legislativo protocolou as seguintes proposições: 2 Requerimentos - 043/2020 e 044/2020 que foram aprovados em única votação e 7 Indicações (104 a 110/2020). E em Segunda Votação, constou em pauta: Projeto de Lei 021/2020 que altera dispositivos da Lei n.º 2162/2017, que dispõe sobre o Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Dois Vizinhos no que se refere ao prazo de pagamento das concessões, em razão da crise gerada pela pandemia do coronavírus, com o objetivo de oportunizar a melhor forma de pagamento as empresas que receberam essas concessões; Os Projetos de Lei 022 e 023/2020 autoriza o Poder Executivo Municipal a definir como áreas de expansão urbana de nossa cidade, os Lotes de terras rurais de 13.231,00m² (treze mil, duzentos e trinta e um metros quadrados) e 26.811,10m² (vinte e seis mil, oitocentos e onze metros quadrados e dez decímetros quadrados) respectivamente. Nesses terrenos, encontram-se o CMEI Professora Nadir Ramunski, a Associação dos Servidores, a ACAT-DV (Associação de Catadores de Dois Vizinhos) e a Quadra do Bairro Esperança; E o Projeto de Lei n.º 024/2020 revoga a Lei n.º 1153/2005 que concedia o Direito Real de Uso de Imóvel, ao Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, onde atualmente está residindo na Rua Rio Grande do Norte, ao lado da Escola Municipal Nossa Senhora de Lourdes, no referido bairro. Assim, no antigo estabelecimento passará a funcionar a Biblioteca Pública Municipal.

Na última parte da sessão, 2 dos 11 vereadores utilizaram a tribuna para os pronunciamentos de interesse público.

Para mais detalhes sobre toda a Pauta tratada nessa Sessão, acesse no site, PAUTA DA SESSÃO.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Legislativa
 
 
 
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